Contrato de Prestação de Serviço
Guiando Publicidade Ltda-ME (doravante denominada “Guiando”), inscrita no CNPJ n. 07.247.705/0001-57, proprietária do Guia de Móveis, (www.guiademoveis.com.br e www.guiademoveis.com), estabelece os seguintes termos e condições para o presente contrato:
Objeto do contrato
O objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de difusão de anúncio publicitário pelo Guia de Móveis em troca do pagamento de um preço por parte do anunciante, conforme o modelo de anúncio escolhido.
Cadastro
O anunciante deve fornecer seus dados cadastrais de forma correta, sendo de sua inteira responsabilidade, e se comprometendo a atualizá-los sempre que houver alguma alteração.
A Guiando não se responsabiliza pelos dados pessoais inseridos por seus anunciantes. Os anunciantes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas.
A Guiando poderá solicitar outros dados e documentos que julgar pertinente a fim de conferir os dados pessoais informados. Poderá também inabilitar o anunciante que apresentar alguma informação inverídica, não assistindo ao anunciante qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.
O acesso do anunciante será feito através de Login e Senha, e este se compromete a não informar os mesmos a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que seja feito deles.
A Guiando se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e cancelar um cadastro já realizado a seu exclusivo critério, bem como cancelar senha, conta ou a utilização do serviço e remover qualquer conteúdo, se acreditar que o anunciante esteja violando ou agindo de forma contraria à este contrato.
O anunciante autoriza o envio de correspondências pela Guiando, endereçadas ao próprio anunciante, através dos dados informados.
O anunciante concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão presente neste contrato, se dará sem nenhuma notificação prévia e concorda que Guiando poderá apagar, desativar ou bloquear sua conta e as informações nela constantes.
Obrigações do Anunciante
1. O Guia de Móveis disponibiliza um sistema de gerenciamento de conteúdo onde cada anunciante inclui, atualiza, modifica e corrige o seu anúncio de forma independente. Dessa forma, ele é o único responsável pela veracidade dos dados constantes no anúncio, bem como das ofertas e produtos anunciados, contratos realizados com usuários e seu cumprimento.
2. Na confecção do anúncio o anunciante se compromete a seguir as regras e orientações constantes no Manual, que será enviado por e-mail após sua efetivação do primeiro pagamento.
3. O anunciante se compromete a realizar o pagamento como contraprestação pelos serviços prestados pela Guiando, na forma e prazo contratados. Fica ciente de que o pagamento em atraso acarretará a incidência de multa de 10% e juros de 2% ao mês, e o não pagamento implicará em protesto e demais medidas judiciais cabíveis.
4. No caso de desistência por parte do anunciante, antes do término do prazo contratado, a Guiando não restituirá ao anunciante os valores pagos.
5. A mudança de plano antes do término do período previamente contratado só será permitida para um plano superior. Nesse caso, o valor residual será usado como crédito na nova contratação.
6. O anunciante se compromete a obedecer aos princípios legais, éticos e morais na confecção dos anúncios, estando expressamente proibido qualquer tipo de informação ilegal, inverídica e ofensiva.
7. O anunciante não poderá ceder, a qualquer título, o espaço publicitário contratado, não podendo incluir qualquer logotipo, marca, patrocínio ou referência comercial similar aos de propriedade de terceiros.
8. Nos casos em que um ou mais usuários, anunciantes ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais anunciantes, todos os envolvidos eximem de toda a responsabilidade a Guiando, funcionários, representantes e procuradores.
9. O anunciante indenizará a Guiando, funcionários e representantes por qualquer demanda promovida por outros usuários, anunciantes ou terceiros decorrente de suas atividades ilegais no Guia de Móveis ou pela violação de lei ou direito de terceiros, sendo de responsabilidade do anunciante a reparação por perdas e danos, mais honorários de advogados.
10. O anunciante declara estar ciente de que este contrato lido e aceito no momento do cadastro é válido para todos os anúncios efetuados no Guia de Móveis.
Obrigações da Guiando
1. A Guiando se compromete a exibir o anúncio no Guia de Móveis pelo período previamente contratado, exceto nas hipóteses de cancelamento ou remoção previstas neste contrato.
2. É de responsabilidade da Guiando manter as ferramentas contratadas pelos anunciantes em perfeito funcionamento, bem como o oferecimento de suporte técnico via e-mail.
3. Após a efetivação do primeiro pagamento pelo anunciante, a Guiando enviará via e-mail um Manual contendo as regras e orientações sobre a confecção dos anúncios, inserção de fotos e outros.
4. O suporte técnico da Guiando poderá solicitar a alteração de qualquer anúncio que fugir dos padrões visuais, podendo, em caso de não alteração pelo anunciante, ser rescindido o contrato acarretando a exclusão do anúncio e perda do valor pago.
5. A Guiando se compromete a não divulgar os dados cadastrais dos anunciantes, exceto se em cumprimento à ordem judicial.
6. A Guiando não responderá pelo não cumprimento da oferta , bem como por informações incorretas ou inverídicas constantes nos anúncios.
Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
1. transcurso normal do prazo previamente contratado;
2. declaração de suspensão de pagamento ou pedido de falência, concordata ou liquidação de quaisquer das partes;
3. descumprimento, por qualquer das partes, de qualquer cláusula do presente contrato.
Foro
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
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